Newsflash

Matéria divulgada pelo Boletim AASP
Associação dos Advogados de São Paulo - 6 a 12 de abril de 2009

http://www.avilesp.org.br/joomla/AASP.html clique no link para ver a materia na integra.

Com referência a matéria abaixo, pergunta-se à AVILESP e as AUTORIDADES:
Por que diretores de “associações” (SEM FINS LUCRATIVOS) em parceria com diretores de administradoras (COM FINS LUCRATIVOS) processam proprietários e moradores de LOTEAMENTOS, regidos pela Lei Federal 6.766/7 onde não cabem INTERPRETAÇÕES ANALÓGICAS COM A LEI DE CONDOMÍNIOS, Lei 4.5991/64?.

Por que juízes e desembargadores dão ganho de causa aos proprietários e aos moradores e outros juízes e desembargadores insistem em condenar os mesmos proprietários e moradores de loteamentos?
O que esta acontecendo? Negociatas? Venda de sentenças?
Por que, apesar dessa situação já alcançar nível nacional, o CNJ nada fez até o momento? Será que seus integrantes sabem o que está acontecendo? Será que sabem da aberração de alguns juízes (Carapicuíba) que já na audiência de conciliação, sem a mínima base legal, condenam os cidadãos a pagar pelo que não contrataram, não querem e nem desejam?
Será que o CNJ sabe que os cidadãos pagam impostos para disporem de serviços públicos e que verdadeiras máfias, em “associações”, assumem os serviços públicos e os enfiam goela abaixo de bairros e loteamentos com o único objetivo de ganhar dinheiro através de “administradoras”?
O que está acontecendo com a Justiça que condena proprietários e moradores obrigando-os a se associarem a “associações” (sem fins lucrativos)?
 

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Por que alguns magistrados não cumprem a Constituição?
 

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Falsos "condomínios" PDF Imprimir E-mail
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Por Administrator   
26 de setembro de 2008

 

Falsos "condomínios"


No calamitoso e catastrófico caso de loteamentos e bairros transformados em “falsos condomínios” há sinais claros e evidentes de corrupção, principalmente em Cotia, onde autoridades municipais apóiam o golpe, o que ocorre também em vários outros municípios do Estado de São Paulo.
Causa perplexidade e indignação decisões de alguns juízes e desembargadores que, mesmo constatando pela escritura e seu respectivo registro tratar-se de loteamento ou de um bairro e sem que as administradoras (que agem sempre em nome das “associações”) juntem a ficha de associação do proprietário e o competente laudo pericial do alegado enriquecimento sem causa (para apropriadamente quantificá-lo) condenam os cidadãos a pagar por obras e serviços de manutenção que não contrataram, não querem e nem desejam.
Acrescente-se que essas autoridades (juízes e desembargadores) sabem e tem claro que tais serviços (manutenção, limpeza e obras e em vias públicas) são constitucionalmente reservados ao poder público.

O que está acontecendo para que essas autoridades descumpram a Constituição Federal, revoguem o título de propriedade regularmente registrado (art. 5º, XXXVI) e privilegiem com suas sentenças/acórdãos organizações particulares que por sua conta e risco usurpam funções públicas com o único objetivo de ganhar dinheiro. Muito dinheiro.


Longe de promover a Justiça e a pacificação dos conflitos, esses juízes e desembargadores estão fortalecendo um novo Estado: o Estado Paralelo, uma vez que meras mensalidades associativas – se todos a elas ficam obrigados – passam a se constituir na realidade num novo e pesado imposto praticado à margem da lei. 


Percepção de corrupção


A ONG Transparência Internacional divulgou, na terça-feira (23/9), relatório em que o Brasil aparece em 80º lugar na lista dos países com os mais altos índices de percepção de corrupção. Pelo documento, o país caiu oito posições em relação ao ranking divulgado ano passado. Com um índice de 3,5 na tabela — mesma nota registrada em 2007, o Brasil está em pior situação que países pobres como Butão, Botsuana, Gana e Seichelles. Segundo a ONG, a mudança de posição no ranking pode ser provocada pela alteração da nota em outros países.

A reportagem é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico – 24/09/2008
Última Atualização ( 15 de maio de 2009 )
 
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