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Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL WEST LAKE em face de NILO MARCIO V. DOS SANTOS. 
Vencida, arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios
que fixo em 10% (dez) por cento do valor do débito. 

 

E, em nada mais havendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito,
nos termos do art. 269, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil.  
 2.     TJ-SP
Disponibilização: sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009.
   
Arquivo: 854        Publicação: 6
       
IBIÚNA
Cível
1ª Vara       
238.01.2006.004611-6/000000-000 - nº ordem 1321/2006 - Procedimento Sumário (Cob. Condomínio)
- ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL WEST LAKE X NILO MARCIO V DOS SANTOS.
- Vistos.
Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL WEST LAKE em face de NILO MARCIO V. DOS SANTOS, por meio da qual pretende o pagamento da quantia de R$27.430,38 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta reais e trinta e oito centavos).
Alega a autora que é uma associação civil de proprietários e moradores, sem fins lucrativos, cuja finalidade é administrar e fazer frente às despesas de manutenção, conservação, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos do empreendimento, promovendo a preservação e defesa do meio ambiente, além de implementar e realizar benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, e ainda, representar os associados perante o poder público nos assuntos de interesse da comunidade e outros serviços previstos no Estatuto Social do Loteamento Associação Residencial West lake.
Esclarece que, para que possa exercer as atividades supramencionadas, é necessário o pagamento pontual da taxa de manutenção, nos termos do capítulo II, art. 11, do Estatuto Social, o qual transcreve.
Diante disso, sustenta que o réu, na condição de associado proprietário dos lotes 204 e 205, da quadra B, do loteamento West Lake, e por força da cláusula inserida no respectivo instrumento de aquisição, teria que concorrer, na proporção de seus lotes, com as taxas de manutenção mensais, com o escopo de cumprir o objetivo social da associação.
Contudo, alega que o réu deixou de pagar as taxas de manutenção dos lotes 204 e 205, da quadra B, nos períodos que especifica (entre 05/08/1006 a 05/12/06), no valor total de R$27.430,38 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta reais e trinta e oito centavos).
Acrescenta que, o vínculo obrigacional de todos os associados decorre diretamente da cláusula inserta no respectivo instrumento de aquisição do lote nesse empreendimento, bem como da aceitação das condições apresentadas no capítulo II, do estatuto social.
 

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Por Administrator   
26 de setembro de 2008

 

Falsos "condomínios"


No calamitoso e catastrófico caso de loteamentos e bairros transformados em “falsos condomínios” há sinais claros e evidentes de corrupção, principalmente em Cotia, onde autoridades municipais apóiam o golpe, o que ocorre também em vários outros municípios do Estado de São Paulo.
Causa perplexidade e indignação decisões de alguns juízes e desembargadores que, mesmo constatando pela escritura e seu respectivo registro tratar-se de loteamento ou de um bairro e sem que as administradoras (que agem sempre em nome das “associações”) juntem a ficha de associação do proprietário e o competente laudo pericial do alegado enriquecimento sem causa (para apropriadamente quantificá-lo) condenam os cidadãos a pagar por obras e serviços de manutenção que não contrataram, não querem e nem desejam.
Acrescente-se que essas autoridades (juízes e desembargadores) sabem e tem claro que tais serviços (manutenção, limpeza e obras e em vias públicas) são constitucionalmente reservados ao poder público.

O que está acontecendo para que essas autoridades descumpram a Constituição Federal, revoguem o título de propriedade regularmente registrado (art. 5º, XXXVI) e privilegiem com suas sentenças/acórdãos organizações particulares que por sua conta e risco usurpam funções públicas com o único objetivo de ganhar dinheiro. Muito dinheiro.


Longe de promover a Justiça e a pacificação dos conflitos, esses juízes e desembargadores estão fortalecendo um novo Estado: o Estado Paralelo, uma vez que meras mensalidades associativas – se todos a elas ficam obrigados – passam a se constituir na realidade num novo e pesado imposto praticado à margem da lei. 


Percepção de corrupção


A ONG Transparência Internacional divulgou, na terça-feira (23/9), relatório em que o Brasil aparece em 80º lugar na lista dos países com os mais altos índices de percepção de corrupção. Pelo documento, o país caiu oito posições em relação ao ranking divulgado ano passado. Com um índice de 3,5 na tabela — mesma nota registrada em 2007, o Brasil está em pior situação que países pobres como Butão, Botsuana, Gana e Seichelles. Segundo a ONG, a mudança de posição no ranking pode ser provocada pela alteração da nota em outros países.

A reportagem é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico – 24/09/2008
Última Atualização ( 15 de maio de 2009 )
 
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