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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO



PROPRIETÁRIO DE LOTE QUE JÁ ENTENDE COMO FUNCIONA O ESQUEMA DAS "ASSOCIAÇÕES" DE BAIRRO EM "PARCERIA" COM AS "ADMINISTRADORAS" E QUE, ALÉM DE SE VER SUBMETIDO A TODOS OS TIPOS DE CONSTRANGIMENTOS ESTÁ SENDO PROCESSADO, FAÇA COMO OUTROS CIDADÃOS QUE DEFENDEM SEUS DIREITOS:  

DENUNCIE NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA QUE SEJAM INVESTIGADAS AS ASSOCIAÇÕES, QUE "TERCEIRIZAM" OS DESSERVIÇOS, AS "ADMINISTRADORAS" E OS DIRETORES DESSAS ENTIDADES QUE LEGALIZAM ESSE VERDADEIRO GOLPE.

DENUNCIE. SÓ ASSIM PODEREMOS MUDAR ESSE QUADRO

 DE DESRESPEITO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LUTE PELO SEU DIREITO, EXERÇA SUA CIDADANIA.
LUTE PELO DIREITO DE PROPRIEDADE.

Acesse o site
www.avilesp.org.br

ENDEREÇO DO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
Rua Peixoto Gomide, 768 - 4º andar - sala 6 - São Paulo - SP - CEP 01409-904
Fone (+55-11) 3269-5091 -Fax: (+55-11) 3269-5391
Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo  
www.prsp.mpf.gov.br

 

 

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Por que alguns magistrados não cumprem a Constituição?
 

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Falsos "condomínios" PDF Imprimir E-mail
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Por Administrator   
26 de setembro de 2008

 

Falsos "condomínios"


No calamitoso e catastrófico caso de loteamentos e bairros transformados em “falsos condomínios” há sinais claros e evidentes de corrupção, principalmente em Cotia, onde autoridades municipais apóiam o golpe, o que ocorre também em vários outros municípios do Estado de São Paulo.
Causa perplexidade e indignação decisões de alguns juízes e desembargadores que, mesmo constatando pela escritura e seu respectivo registro tratar-se de loteamento ou de um bairro e sem que as administradoras (que agem sempre em nome das “associações”) juntem a ficha de associação do proprietário e o competente laudo pericial do alegado enriquecimento sem causa (para apropriadamente quantificá-lo) condenam os cidadãos a pagar por obras e serviços de manutenção que não contrataram, não querem e nem desejam.
Acrescente-se que essas autoridades (juízes e desembargadores) sabem e tem claro que tais serviços (manutenção, limpeza e obras e em vias públicas) são constitucionalmente reservados ao poder público.

O que está acontecendo para que essas autoridades descumpram a Constituição Federal, revoguem o título de propriedade regularmente registrado (art. 5º, XXXVI) e privilegiem com suas sentenças/acórdãos organizações particulares que por sua conta e risco usurpam funções públicas com o único objetivo de ganhar dinheiro. Muito dinheiro.


Longe de promover a Justiça e a pacificação dos conflitos, esses juízes e desembargadores estão fortalecendo um novo Estado: o Estado Paralelo, uma vez que meras mensalidades associativas – se todos a elas ficam obrigados – passam a se constituir na realidade num novo e pesado imposto praticado à margem da lei. 


Percepção de corrupção


A ONG Transparência Internacional divulgou, na terça-feira (23/9), relatório em que o Brasil aparece em 80º lugar na lista dos países com os mais altos índices de percepção de corrupção. Pelo documento, o país caiu oito posições em relação ao ranking divulgado ano passado. Com um índice de 3,5 na tabela — mesma nota registrada em 2007, o Brasil está em pior situação que países pobres como Butão, Botsuana, Gana e Seichelles. Segundo a ONG, a mudança de posição no ranking pode ser provocada pela alteração da nota em outros países.

A reportagem é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico – 24/09/2008
Última Atualização ( 15 de maio de 2009 )
 
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