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Vamos continuar a exigir nossos direitos
e fazer entender para as pessoas, vizinhos de seu bairro que onde moram
 é uma rua pública, e em ruas públicas por lei náo é permetido criar a
figura de condominio e menos ainda vincular o debito 'a propriedade, isto é ilegal.

É APENAS QUESTAO DE EDUCAçãO!

 

 

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Por que alguns magistrados não cumprem a Constituição?
 

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Falsos "condomínios" PDF Imprimir E-mail
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Por Administrator   
26 de setembro de 2008

 

Falsos "condomínios"


No calamitoso e catastrófico caso de loteamentos e bairros transformados em “falsos condomínios” há sinais claros e evidentes de corrupção, principalmente em Cotia, onde autoridades municipais apóiam o golpe, o que ocorre também em vários outros municípios do Estado de São Paulo.
Causa perplexidade e indignação decisões de alguns juízes e desembargadores que, mesmo constatando pela escritura e seu respectivo registro tratar-se de loteamento ou de um bairro e sem que as administradoras (que agem sempre em nome das “associações”) juntem a ficha de associação do proprietário e o competente laudo pericial do alegado enriquecimento sem causa (para apropriadamente quantificá-lo) condenam os cidadãos a pagar por obras e serviços de manutenção que não contrataram, não querem e nem desejam.
Acrescente-se que essas autoridades (juízes e desembargadores) sabem e tem claro que tais serviços (manutenção, limpeza e obras e em vias públicas) são constitucionalmente reservados ao poder público.

O que está acontecendo para que essas autoridades descumpram a Constituição Federal, revoguem o título de propriedade regularmente registrado (art. 5º, XXXVI) e privilegiem com suas sentenças/acórdãos organizações particulares que por sua conta e risco usurpam funções públicas com o único objetivo de ganhar dinheiro. Muito dinheiro.


Longe de promover a Justiça e a pacificação dos conflitos, esses juízes e desembargadores estão fortalecendo um novo Estado: o Estado Paralelo, uma vez que meras mensalidades associativas – se todos a elas ficam obrigados – passam a se constituir na realidade num novo e pesado imposto praticado à margem da lei. 


Percepção de corrupção


A ONG Transparência Internacional divulgou, na terça-feira (23/9), relatório em que o Brasil aparece em 80º lugar na lista dos países com os mais altos índices de percepção de corrupção. Pelo documento, o país caiu oito posições em relação ao ranking divulgado ano passado. Com um índice de 3,5 na tabela — mesma nota registrada em 2007, o Brasil está em pior situação que países pobres como Butão, Botsuana, Gana e Seichelles. Segundo a ONG, a mudança de posição no ranking pode ser provocada pela alteração da nota em outros países.

A reportagem é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico – 24/09/2008
Última Atualização ( 15 de maio de 2009 )
 
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