Newsflash

'Praças e ruas se transformam em bens particulares de administradoras' 

Nicodemo Sposato Neto, Pres. da Assoc. das Vítimas de Loteamentos e Residenciais do Est. De São Paulo

"O Estado de S.Paulo" - Caderno "Aliás", 20/07/2008 - Página j7 

SÃO PAULO - O Estado de Direito está ameaçado, face à subversão da ordem jurídica. Trava-se hoje, em todo o País, uma guerra entre cidadãos e associações e administradoras que, pela permissividade de algumas autoridades, desrespeitam direitos fundamentais, garantias individuais e mandamentos constitucionais. Transformam em letra morta o direito de ir e vir, direito de propriedade, de livremente contratar e direito adquirido.  
Agiganta-se o poder do Estado paralelo. Associações que, em tese, dizem ser sem fins lucrativos, associadas a administradoras que visam unicamente ao lucro, apoderam-se, como verdadeiras miniprefeituras particulares, de áreas institucionais - áreas verdes, vias e logradouros públicos -, transformando-as em mecanismos de lucro, Assim, praias, bosques, ruas, lagos, praças, avenidas, bairros e loteamentos se transformam em bens particulares de administradoras com fins lucrativos, em nome de "associações" e de uma falsa segurança - um dever do Estado. Elas vão à Justiça, cobram taxa associativa em loteamentos para os não-associados e conseguem levar à praça talvez o bem único de família.

Felizmente, há juízes que exigem, nas ações, a ficha de associação, sob pena de arquivar o processo caso o cidadão não seja associado ou não tiver aderido ao loteamento. Porém, é incrível como alguns juízes, sem base legal, apóiam esses feitos, legislando e se alicerçando no "livre convencimento".

Uma afronta à Constituição Federal.

 

Enquete

Por que alguns magistrados não cumprem a Constituição?
 

Visitantes Online

powered_by.png, 1 kB

Home arrow Noticias arrow Últimas arrow Falsos "condomínios"
Falsos "condomínios" PDF Imprimir E-mail
Avaliação do Usuário: / 5
PiorMelhor 
Por Administrator   
26 de setembro de 2008

 

Falsos "condomínios"


No calamitoso e catastrófico caso de loteamentos e bairros transformados em “falsos condomínios” há sinais claros e evidentes de corrupção, principalmente em Cotia, onde autoridades municipais apóiam o golpe, o que ocorre também em vários outros municípios do Estado de São Paulo.
Causa perplexidade e indignação decisões de alguns juízes e desembargadores que, mesmo constatando pela escritura e seu respectivo registro tratar-se de loteamento ou de um bairro e sem que as administradoras (que agem sempre em nome das “associações”) juntem a ficha de associação do proprietário e o competente laudo pericial do alegado enriquecimento sem causa (para apropriadamente quantificá-lo) condenam os cidadãos a pagar por obras e serviços de manutenção que não contrataram, não querem e nem desejam.
Acrescente-se que essas autoridades (juízes e desembargadores) sabem e tem claro que tais serviços (manutenção, limpeza e obras e em vias públicas) são constitucionalmente reservados ao poder público.

O que está acontecendo para que essas autoridades descumpram a Constituição Federal, revoguem o título de propriedade regularmente registrado (art. 5º, XXXVI) e privilegiem com suas sentenças/acórdãos organizações particulares que por sua conta e risco usurpam funções públicas com o único objetivo de ganhar dinheiro. Muito dinheiro.


Longe de promover a Justiça e a pacificação dos conflitos, esses juízes e desembargadores estão fortalecendo um novo Estado: o Estado Paralelo, uma vez que meras mensalidades associativas – se todos a elas ficam obrigados – passam a se constituir na realidade num novo e pesado imposto praticado à margem da lei. 


Percepção de corrupção


A ONG Transparência Internacional divulgou, na terça-feira (23/9), relatório em que o Brasil aparece em 80º lugar na lista dos países com os mais altos índices de percepção de corrupção. Pelo documento, o país caiu oito posições em relação ao ranking divulgado ano passado. Com um índice de 3,5 na tabela — mesma nota registrada em 2007, o Brasil está em pior situação que países pobres como Butão, Botsuana, Gana e Seichelles. Segundo a ONG, a mudança de posição no ranking pode ser provocada pela alteração da nota em outros países.

A reportagem é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico – 24/09/2008
Última Atualização ( 15 de maio de 2009 )
 
< Anterior   Próximo >
© 2014 .:: AVILESP - ASSOCIAÇÃO DAS VITIMAS DE LOTEAMENTOS E RESIDENCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ::.
Joomla! is Free Software released under the GNU/GPL License.