Newsflash

Uma revolução silenciosa: 

STJ completa 20 anos com o desafio de garantir

a segurança jurídica e igualdade de direitos

 

            O mais jovem Tribunal superior do país chega aos 20 anos de atividade reconhecido como o Tribunal da Cidadania e como exemplo de informatização processual. Além de zelar pela autoridade e pela uniformidade da legislação federal infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem comandando uma revolução silenciosa pela modernização do Poder Judiciário.

 
            Criado pela Constituição de 1988 e instalado em 7 de abril de 1989, o STJ, tradicionalmente, reúne em seus quadros alguns dos maiores especialistas do país em diversas áreas do Direito. Sua primeira composição foi formada pelos ministros do extinto Tribunal Federal de Recursos (TRF) e membros nomeados pelo então presidente da República, José Sarney. De lá pra cá, muita coisa mudou. Na primeira década, por exemplo, a Corte era exclusivamente masculina. A presença feminina só começou em 1999 com a nomeação da ministra Eliana Calmon. Hoje a Corte também conta com as ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Denise Arruda e Maria Thereza de Assis Moura.
            Presidido atualmente pelo ministro Cesar Asfor Rocha, o Superior Tribunal de Justiça já teve 13 presidentes desde a sua criação: Evandro Gueiros Leite (1989), Washington Bolívar de Brito (89/91), Antonio Torreão Braz (91/93), William Patterson (93/95), Romildo Bueno de Souza (95/97), Américo Luz (97/98), Antonio de Pádua Ribeiro (98/2000), Paulo Roberto da Costa leite (2000/02), Nilson Naves (2002/04), Edson Vidigal (2004/06), Raphael de Barros Monteiro (2006/08) e Humberto Gomes de Barros (2008).
Sobrecarga de processos
            O número de processos remetidos ao STJ não para de crescer. Em seu primeiro ano de atividade, o Tribunal julgou cerca de 3.700 processos. Em 1999, fechou o ano com 128 mil julgados e em 2008 foram mais de 354 mil processos. Nesses 20 anos, contabilizou-se a surpreendente marca de quase três milhões de julgados ao longo de sua história.
            Com tantas decisões, o Tribunal consolidou jurisprudências e estabeleceu uma série de princípios que servem de balizamento para garantir ao cidadão o exercício de vários direitos. Desde a sua criação, o STJ editou 376 súmulas de jurisprudência dominante, utilizadas para garantir a segurança jurídica e promover a celeridade processual.            A súmula é um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria. Com ela, questões que já foram exaustivamente decididas podem ser resolvidas de maneira mais rápida mediante a aplicação de precedentes já julgados.
            No entanto, com tantas matérias sumuladas, o Tribunal teve que buscar novos instrumentos para enfrentar o excessivo e crescente volume de processos. Para tanto, aprimorou procedimentos, agilizou sessões de julgamento e incorporou novas tecnologias da informação à sua rotina de trabalho na busca de uma prestação jurisdicional mais célere, efetiva e transparente.
Novos instrumentos             Nos últimos anos, o Tribunal investiu pesado na simplificação do trâmite processual e implantou, entre outros instrumentos, o Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre), a petição eletrônica e o Diário da Justiça Eletrônico. O Nupre funciona como um “filtro” para processos manifestamente incabíveis ou sem perspectiva de provimento. Com ele, a própria presidência da Corte passou a rejeitar os recursos manifestamente inadmissíveis, prejudicados ou em confronto com súmulas ou com a jurisprudência dominante no Tribunal.             A petição eletrônica permite que o advogado, munido de um certificado digital, encaminhe a petição ao Tribunal por via eletrônica, sem necessitar deslocar-se de sua casa ou do escritório. Com o Diário da Justiça Eletrônico, todas as decisões da Corte são publicadas eletronicamente pela internet, facilitando a consulta e gerando economia de recursos humanos e financeiros.             As Turmas e Seções do STJ também modernizaram seus julgamentos com a adoção do Catálogo de Questões Jurídicas – projeto estratégico desenvolvido em 2006, que permite vincular matérias e decisões semelhantes em casos de jurisprudência pacífica, propiciando julgamentos mais rápidos e consistentes.             Recentemente, o Tribunal passou a aplicar a Lei dos Recursos Repetitivos, a fim de agilizar o trâmite de recursos sobre questões repetitivas já pacificadas pelo Tribunal. Além de agilizar a prestação judicial, o novo dispositivo fortalece a jurisprudência do STJ e consolida o principio da igualdade, ao garantir soluções iguais para causas iguais.
            A nova lei alterou o Código de Processo Civil com medidas importantes para desafogar o Judiciário, permitindo um julgamento uniforme para os recursos repetitivos. A expectativa é que a nova lei agilize o trâmite de pelo menos 120 mil processos envolvendo temas de repercussão nacional.

            O STJ também implantou outras inovações que o dotaram de mais funcionalidade e qualidade, como o malote digital, o projeto de modernização dos julgamentos, o programa de gestão documental e a conversão e validação eletrônica de documentos.
            Até o ingresso na magistratura foi modernizado com a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Instalada em 2006, a Enfam funciona junto ao STJ e é responsável por regulamentar, autorizar e fiscalizar os cursos oficiais para ingresso, vitaliciamento e promoção na carreira.
            O Tribunal da Cidadania ainda executa projetos de inclusão e de responsabilidade social e socioambiental. São diversos programas, como Museu-Escola, Despertar Vocacional Jurídico, Sociedade para Todas as Idades, Escolarização, Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência.Processamento eletrônico            Agora, o carro chefe da nova etapa de modernização é a transformação total do processo físico em eletrônico. No STJ do século 21, todos os processos judiciais e administrativos tramitarão eletronicamente, dispensando o uso do papel e a movimentação física dos processos.             Atualmente, todo processo em papel que chega ao STJ – cerca de 1.200 por mês – é transformado em arquivo digital. Até agosto, cerca de 450 mil processos que compõem o acervo do Tribunal estarão virtualizados, e as montanhas de papel que ocupam salas e mais salas serão peças de museu.             Todos os ministros do STJ dispõem de ferramentas tecnológicas que permitem identificar a real situação do processo sob a sua responsabilidade, como os que estão com pedidos de vista, os que foram remetidos ao Ministério Público ou aqueles em que os advogados pediram carga. O próximo passo será a implantação da intimação eletrônica com todos os órgãos públicos, objetivando uma tramitação mais rápida e segura. 

            No Judiciário informatizado, a integridade dos dados, documentos e processos enviados e recebidos por seus servidores serão atestados por identidade e certificação digital. A assinatura digital serve para codificar o documento de forma que ele não possa ser lido ou alterado por pessoas não autorizadas; a certificação é uma espécie de "cartório virtual" que garante a autenticidade dessa assinatura.  

          As palavras do presidente Cesar Asfor Rocha atestam que, no STJ, a modernização é um caminho sem volta que será trilhado diariamente em benefício da cidadania: “Resta em todos nós a lição de que as transformações silenciosas, todavia laboriosas e consequentes, não exigem complexas reformas quando se tem por objetivo combater a lentidão da Justiça. Além da economia que tudo isto representa, há que se destacar o histórico anseio da sociedade brasileira de contar com efetiva segurança jurídica e garantia de igualdade de direitos entre os cidadãos.

Não é por menos que adotamos o lema de Tribunal da Cidadania”.Fonte: STJ-06/04/2009.

 

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Falsos "condomínios" PDF Imprimir E-mail
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Por Administrator   
26 de setembro de 2008

 

Falsos "condomínios"


No calamitoso e catastrófico caso de loteamentos e bairros transformados em “falsos condomínios” há sinais claros e evidentes de corrupção, principalmente em Cotia, onde autoridades municipais apóiam o golpe, o que ocorre também em vários outros municípios do Estado de São Paulo.
Causa perplexidade e indignação decisões de alguns juízes e desembargadores que, mesmo constatando pela escritura e seu respectivo registro tratar-se de loteamento ou de um bairro e sem que as administradoras (que agem sempre em nome das “associações”) juntem a ficha de associação do proprietário e o competente laudo pericial do alegado enriquecimento sem causa (para apropriadamente quantificá-lo) condenam os cidadãos a pagar por obras e serviços de manutenção que não contrataram, não querem e nem desejam.
Acrescente-se que essas autoridades (juízes e desembargadores) sabem e tem claro que tais serviços (manutenção, limpeza e obras e em vias públicas) são constitucionalmente reservados ao poder público.

O que está acontecendo para que essas autoridades descumpram a Constituição Federal, revoguem o título de propriedade regularmente registrado (art. 5º, XXXVI) e privilegiem com suas sentenças/acórdãos organizações particulares que por sua conta e risco usurpam funções públicas com o único objetivo de ganhar dinheiro. Muito dinheiro.


Longe de promover a Justiça e a pacificação dos conflitos, esses juízes e desembargadores estão fortalecendo um novo Estado: o Estado Paralelo, uma vez que meras mensalidades associativas – se todos a elas ficam obrigados – passam a se constituir na realidade num novo e pesado imposto praticado à margem da lei. 


Percepção de corrupção


A ONG Transparência Internacional divulgou, na terça-feira (23/9), relatório em que o Brasil aparece em 80º lugar na lista dos países com os mais altos índices de percepção de corrupção. Pelo documento, o país caiu oito posições em relação ao ranking divulgado ano passado. Com um índice de 3,5 na tabela — mesma nota registrada em 2007, o Brasil está em pior situação que países pobres como Butão, Botsuana, Gana e Seichelles. Segundo a ONG, a mudança de posição no ranking pode ser provocada pela alteração da nota em outros países.

A reportagem é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico – 24/09/2008
Última Atualização ( 15 de maio de 2009 )
 
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