Newsflash

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL WEST LAKE em face de NILO MARCIO V. DOS SANTOS. 
Vencida, arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios
que fixo em 10% (dez) por cento do valor do débito. 

 

E, em nada mais havendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito,
nos termos do art. 269, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil.  
 2.     TJ-SP
Disponibilização: sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009.
   
Arquivo: 854        Publicação: 6
       
IBIÚNA
Cível
1ª Vara       
238.01.2006.004611-6/000000-000 - nº ordem 1321/2006 - Procedimento Sumário (Cob. Condomínio)
- ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL WEST LAKE X NILO MARCIO V DOS SANTOS.
- Vistos.
Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL WEST LAKE em face de NILO MARCIO V. DOS SANTOS, por meio da qual pretende o pagamento da quantia de R$27.430,38 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta reais e trinta e oito centavos).
Alega a autora que é uma associação civil de proprietários e moradores, sem fins lucrativos, cuja finalidade é administrar e fazer frente às despesas de manutenção, conservação, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos do empreendimento, promovendo a preservação e defesa do meio ambiente, além de implementar e realizar benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, e ainda, representar os associados perante o poder público nos assuntos de interesse da comunidade e outros serviços previstos no Estatuto Social do Loteamento Associação Residencial West lake.
Esclarece que, para que possa exercer as atividades supramencionadas, é necessário o pagamento pontual da taxa de manutenção, nos termos do capítulo II, art. 11, do Estatuto Social, o qual transcreve.
Diante disso, sustenta que o réu, na condição de associado proprietário dos lotes 204 e 205, da quadra B, do loteamento West Lake, e por força da cláusula inserida no respectivo instrumento de aquisição, teria que concorrer, na proporção de seus lotes, com as taxas de manutenção mensais, com o escopo de cumprir o objetivo social da associação.
Contudo, alega que o réu deixou de pagar as taxas de manutenção dos lotes 204 e 205, da quadra B, nos períodos que especifica (entre 05/08/1006 a 05/12/06), no valor total de R$27.430,38 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta reais e trinta e oito centavos).
Acrescenta que, o vínculo obrigacional de todos os associados decorre diretamente da cláusula inserta no respectivo instrumento de aquisição do lote nesse empreendimento, bem como da aceitação das condições apresentadas no capítulo II, do estatuto social.
 

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Se todos agissem desta forma não existiriam os “falsos condomínios”
Avaliação do Usuário: / 2
Por Administrator   
14 de outubro de 2013

Se todas as pessoas que estão sendo constrangidas a contribuir para a associação de moradores agissem desta forma, não existiriam os “falsos condomínios”, não haveria espaço para esta cobrança ilegal.

Não se intimide denuncie o que esta errado na sua associação, lembre que o Art. 5° da CF/88 dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, no seu Inc. XX esta expressamente "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado" é clausula petrea núcleo intangível da Constituição Federal, isto significa que nem o estado pode modificar isto, imaginem então uma associação de moradores.

 

Clique no link para assitir o video. 

https://www.youtube.com/watch?v=nMHTgu0UM9U 

Última Atualização ( 14 de outubro de 2013 )
 
Mais uma vitória no TJSP
Avaliação do Usuário: / 2
Por Administrator   
18 de agosto de 2013

AÇÃO DECLARATÓRIA, o  TJSP  deu  provimento  ao  meu  pedido,  e sentencio que  nada  devo desde o  dia que me  desliguei  da associação,  a partir  de  hoje  é  a   associação que  me  deve.

VOTO N° 6794APELAÇÃO n° 9090101-18.2009.8.26.0000APELANTE: MAGALI APARECIDA CONDE  - APELADO: ASSOCIAÇÃO PARQUE VILLAGE CASTELOCOMARCA: ITU

Prevalência do principio estatuído no artigo 5°, inciso XX, da Constituição Federal: "Ninguém poderá sercompelido a associar-se ou a permanecer associado".Ausência de prova de enriquecimento ilícito.Recurso provido, para julgar procedente o pedido inicial, com inversão dos ônus da sucumbência

 

 

 

Última Atualização ( 18 de agosto de 2013 )
 
Mais uma vitória no STJ
Avaliação do Usuário: / 2
Por Administrator   
23 de junho de 2013

STJ RECONHECE A "ILEGITIMIDADE ATIVA" DA ASSOCIAÇÃO CONTRA NÃO ASSOCIADO.

Clique no link abaixo para ler a senteça na integra.

https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=MON&sequencial=28823811&formato=PDF

Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.393 - SP (2012/0094339-2)
RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE: GILMAR JOSÉ JÁCOMO
ADVOGADO: PEDRO LUIZ PIRES
RECORRIDO:SARI - SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL
ADVOGADO:MARCELO FRANCO
 

Última Atualização ( 23 de junho de 2013 )
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