Newsflash

10/5/2007 - 15:46:09
Associação não pode cobrar taxa de condomínio de lotes

Associação de moradores não pode cobrar taxa de condomínio de proprietário de lotes. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram recurso da dona de um lote, obrigada a pagar condomínio à associação de moradores, no Rio de Janeiro.
 

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Se todos agissem desta forma não existiriam os “falsos condomínios”
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Por Administrator   
14 de outubro de 2013

Se todas as pessoas que estão sendo constrangidas a contribuir para a associação de moradores agissem desta forma, não existiriam os “falsos condomínios”, não haveria espaço para esta cobrança ilegal.

Não se intimide denuncie o que esta errado na sua associação, lembre que o Art. 5° da CF/88 dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, no seu Inc. XX esta expressamente "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado" é clausula petrea núcleo intangível da Constituição Federal, isto significa que nem o estado pode modificar isto, imaginem então uma associação de moradores.

 

Clique no link para assitir o video. 

https://www.youtube.com/watch?v=nMHTgu0UM9U 

Última Atualização ( 14 de outubro de 2013 )
 
Mais uma vitória no TJSP
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Por Administrator   
18 de agosto de 2013

AÇÃO DECLARATÓRIA, o  TJSP  deu  provimento  ao  meu  pedido,  e sentencio que  nada  devo desde o  dia que me  desliguei  da associação,  a partir  de  hoje  é  a   associação que  me  deve.

VOTO N° 6794APELAÇÃO n° 9090101-18.2009.8.26.0000APELANTE: MAGALI APARECIDA CONDE  - APELADO: ASSOCIAÇÃO PARQUE VILLAGE CASTELOCOMARCA: ITU

Prevalência do principio estatuído no artigo 5°, inciso XX, da Constituição Federal: "Ninguém poderá sercompelido a associar-se ou a permanecer associado".Ausência de prova de enriquecimento ilícito.Recurso provido, para julgar procedente o pedido inicial, com inversão dos ônus da sucumbência

 

 

 

Última Atualização ( 18 de agosto de 2013 )
 
Mais uma vitória no STJ
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Por Administrator   
23 de junho de 2013

STJ RECONHECE A "ILEGITIMIDADE ATIVA" DA ASSOCIAÇÃO CONTRA NÃO ASSOCIADO.

Clique no link abaixo para ler a senteça na integra.

https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=MON&sequencial=28823811&formato=PDF

Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.393 - SP (2012/0094339-2)
RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE: GILMAR JOSÉ JÁCOMO
ADVOGADO: PEDRO LUIZ PIRES
RECORRIDO:SARI - SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL
ADVOGADO:MARCELO FRANCO
 

Última Atualização ( 23 de junho de 2013 )
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